Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos Candidatos.
O MCCE deu inicio à coleta de assinaturas para um novo projeto de Lei de iniciativa popular em maio de 2008. A idéia é aprofundar as conquistas iniciadas com a aprovação da Lei 9840. Desta vez precisaremos do apoio de quase um milhão e trezentos mil brasileiros e brasileiras para aumentar o rigor da Lei em favor de eleições cada vez mais limpas. O objetivo é tirar da Lei alguns ¨defeitos¨, os quais certamente favorecem a impunidade. E um dos pontos ressaltados no projeto é que o abuso de poder tem que ser julgado pelo fato de ter sido cometido, e não pela sua influencia no resultado eleitoral.
Do que se trata a nova iniciativa popular.
O novo projeto de Lei pretende alterar a Lei de inelegibilidades,aquela que proibe candidaturas a cargos eletivos promovendo os seguintes aprimoramentos:
a)Aumenta o rol de situações que podem impedir o registro de uma candidatura.
b)Estende os prazos para as ineligibilidades que passam a ter, em regra, duração de oito anos.
c)Torna mais rápidos os processos judiciais que tratam das inelegibilidades
Novos casos de inelegibilidadeO novo projeto de Lei prevê que se tornem inelegiveis pessoas que se encontrem, dentre outras, nas seguintes situações:
As que foram condenadas ou tiveram denúncia recebida por um tribunal em virtude de fatos graves, tais como: racismo, homicidio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal. Não se trata de considerá-las antecipadamente culpadas, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade.
As que renuciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição.
As que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. O projeto simplifica o processo da ação de investigação judicial utilizada para reprimir o abuso de poder nas eleições. Assim , deixa de ser necessário que não caiba mais recursos para que a decisão possa ser executada.
exerça sua cidadania, imprima o formulário de coleta de assinaturas e participe do movimento.